A realidade política do ajuste fiscal

Em cumprimento à Constituição e à lei do arcabouço fiscal, o Executivo encaminhou ao Congresso na última segunda-feira (dia 15) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025 e apresentou na proposta uma nova meta para o resultado primário fiscal do próximo ano.

A realidade das contas públicas do país e as perspectivas para a evolução das receitas e despesas até 2025 levaram os ministérios da Fazenda e do Planejamento a adotar a meta de déficit zero, significativamente distinta da meta de superávit de 0,5% anunciada por ocasião da divulgação do novo arcabouço fiscal, no início de 2023.

A realidade aqui considerada vai além dos números fiscais. Abrange também as condições políticas do país e da própria sociedade brasileira. A realidade é que a classe política do país, no Executivo e no Congresso, não está disposta a se engajar no esforço requerido para viabilizar um ajuste fiscal da ordem de 1% do PIB, o montante necessário para se alcançar superávit de 0,5% do PIB em 2025. A realidade é que a sociedade brasileira demanda em geral mais gastos públicos, para mitigar os problemas e as carências sociais do país, mas também para atender aos interesses de segmentos empresariais, sindicais, sociais e da elite do setor público – grupos já privilegiados em termos de renda, riqueza e poder político.

Duas batalhas fiscais travadas pela área econômica no Congresso neste momento ilustram bem o ponto acima.